Aprovar as normas que com estas baixam destinadas ao exame e aprovação dos Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, constantes do Anexo I desta Portaria a serem observadas em todo território nacional, na área pública ou privada compreendendo:.
a) as construções novas de estabelecimentos assistenciais de saúde de todo o país;
b) as áreas a serem ampliadas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes ;
c) as reformas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes.