Normas relativas à protecçao da saúde das pessoas contra os perigros resultantes das radiaçoes ionizantes em exposiçoes radiológicas médicas e transpoe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.97/43/EURATOM, do Conselho.
Se establece los critérios para la concesión de licencias de funcionamiento a los fabricantes de productos sanitarios a medida
