Normas relativas à protecçao da saúde das pessoas contra os perigros resultantes das radiaçoes ionizantes em exposiçoes radiológicas médicas e transpoe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.97/43/EURATOM, do Conselho.
Decreto-Lei nº.180 de 8 de Agosto de 2002. Normas relativas à protecçao da saúde das pessoas contra os perigros resultantes das radiaçoes ionizantes em exposiçoes radiológicas médicas e transpoe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que revoga a Directiva nº.84/466/EURATOM.
O presente diploma estabelece os critérios de aceitabilidade que as instalaçoes devem observar quanto a planeamento, organizaçao e funcionamento.
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